DECRETO Nº 12.063, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.063, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Delega Poderes para os fins que especifica,
ao Secretário da Casa Civil e ao Secretário de
Compras e Patrimônio, e dá outras
providências.”
A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei
Municipal nº 933/1990,
Decreta:
Art. 1º A Chefe do Poder Executivo Municipal, delega poderes ao Secretário da Casa Civil e ao
Secretário de Compras e Patrimônio para assinar os procedimentos administrativos, conforme
elencados abaixo:
I – Secretário da Casa Civil:
a) contratos;
b) termos aditivos;
c) autorização de fornecimento;
d) portaria;
e) termo de posse (investidura em cargo efetivo por concurso);
f) concessão de diárias;
g) recebimento de ofícios e ordens de diligâncias oriundas do Ministério Público; e
h) acordos extrajudiciais e judiciais;
II – Secretário de Compras e Patrimônio:
a) solicitação de compras;
b) notas de pré-empenho e empenho; e
c) ata de registro de preços.
Art. 2º Fica expressamente vedada a subdelegação de competência objeto do presente
Decreto.
Art. 3º Poderão ser avocadas a qualquer tempo, e ao exclusivo critério da Chefe do Poder
Executivo Municipal, as competências delegadas neste Decreto.
Art. 4º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 12.061/2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 30 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal