INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2024 – FUNSERVIR
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
Balneár io Cambor iú – Capi ta l Catar inense do Tur ismo – CNPJ 14.674.100/0001 -08 Rua 200 n° 500 – Centro – CEP 88330-648 – (47) 3267-7178
3-3
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2024
“Dispõe sobre a dilatação de prazo nos editais de
Credenciamento Chamamento
Público n° 001/2019 e n°
001/2024 para os Credenciantes
do Plano de Saúde
FUNSERVIR”.
O Superintendente do FUNSERVIR, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo artigo 24, X da Lei 4.296/2019 e demais normas vigentes estabelece que:
CONSIDERANDO o “item 6.1 da Cláusula Sexta” do Edital de Credenciamento,
Chamamento Público n° 001/2019 que determina: “O prazo de vigência dos
Termos do Presente Contrato decorrente deste credenciamento iniciasse no ato da
assinatura do mesmo e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado
anualmente até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57,
inciso II da Lei nº 8666/1993 e outras legislações pertinentes conforme interesse
da Administração.”
CONSIDERANDO o item 6.6. da Habilitação do Edital de Credenciamento,
Chamamento Público n° 001/2024 que determina: “Todos os credenciados pelo
Edital n° 001/2019 que prestam serviços para o FUNSERVIR, na ocasião da
publicação deste instrumento, deverão atender as disposições deste Edital n°
001/2024 e seus anexos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de
descredenciamento.”
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS SAKAMOTO AOYAGI, ISMAEL ANTONIO AMORIM e DAVID RITZKE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bc.1doc.com.br/verificacao/AF4F-5560-6C37-F93B e informe o código AF4F-5560-6C37-F93B
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
Balneár io Cambor iú – Capi ta l Catar inense do Tur ismo – CNPJ 14.674.100/0001 -08 Rua 200 n° 500 – Centro – CEP 88330-648 – (47) 3267-7178
3-3
CONSIDERANDO que o FUNSERVIR realizou a publicação do Edital de
Credenciamento, Chamamento nº 001/2024 com intuito de viabilizar a manutenção
dos Prestadores já credenciados, bem como ampliar o número com novos inscritos
junto ao Plano de Saúde FUNSERVIR.
CONSIDERANDO o volume de protocolos recebidos pelo FUNSERVIR para o
processo de credenciamento, sendo que, a maioria dos pedidos ainda não
conseguiu atender todos os requisitos exigidos no Edital de Credenciamento
Chamamento nº 001/2024.
CONSIDERANDO que, na falta de Prestadores credenciados junto ao Plano de
Saúde FUNSERVIR, possibilita aos beneficiários a realização de
atendimento/procedimento em prestador descredenciado, o que onera
significativamente o FUNSERVIR
Resolve:
Art. 1 – Fica PRORROGADO o “item 6.1 da Cláusula Sexta” do Edital de
Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2019 os termos contratuais vigentes
até a data de 04 de março de 2025.
Art. 2 – Fica PRORROGADO o item 6.6. da Habilitação do Edital de
Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2024 por mais 90 (noventa) dias, a
contar da data de 05 de dezembro de 2024, encerrando em 04 de março de 2025,
a entrega dos documentos para credenciamento, conforme mencionado Edital e
seus anexos.
Art. 3 – Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS SAKAMOTO AOYAGI, ISMAEL ANTONIO AMORIM e DAVID RITZKE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bc.1doc.com.br/verificacao/AF4F-5560-6C37-F93B e informe o código AF4F-5560-6C37-F93B
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
Balneár io Cambor iú – Capi ta l Catar inense do Tur ismo – CNPJ 14.674.100/0001 -08 Rua 200 n° 500 – Centro – CEP 88330-648 – (47) 3267-7178
3-3
Balneário Camboriú – SC, 29 de novembro de 2024.
David Ritzke Superintendente
Port. 31.123/2024
Vinicius Sakamoto Aoyagi Diretor Administrativo Financeiro
Port. 31.848/2024
Ismael Antonio Amorim Diretor de Saúde Suplementar
Port. 31.616/2024
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS SAKAMOTO AOYAGI, ISMAEL ANTONIO AMORIM e DAVID RITZKE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bc.1doc.com.br/verificacao/AF4F-5560-6C37-F93B e informe o código AF4F-5560-6C37-F93B