INSTRUÇÃO NORMATIVA DVIS Nº 003/2022


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Secretaria de Saúde e Saneamento

Divisão de Vigilância Sanitária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DVIS Nº 003/2022

A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento de Balneário Camboriú, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.068, de 1 de julho de 1991; considerando o aumento exponencial de demandas de Vigilância Sanitária durante período de temporada de verão; considerando o vencimento coletivo dos alvarás sanitários em 31 de dezembro de 2022; considerando as demandas geradas pelos lançamentos das taxas de renovação de Alvará Sanitário; considerando a Classificação de Risco Sanitário exposta na Lei Complementar nº 55, de 20 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

“Prorrogar o prazo de validade do Alvará Sanitário para o exercício de 2023, no âmbito do Município de Balneário Camboriú.”

Art. 1º Os Alvarás Sanitários com vencimento em 31 de dezembro de 2022, para fins de credenciamento, licitação, compras, renovação de alvará policial, entre outros, terão sua validade prorrogada até 31 de março de 2023.

Art. 2º A prorrogação está condicionada ao pagamento da taxa de Alvará Sanitário, após devida geração e lançamento pela Secretaria da Fazenda Municipal, conforme Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de julho de 2019; concomitantemente com a Lei Complementar Municipal nº 55, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir desta data.

Balneário Camboriú, 26 de dezembro de 2022.

LEILA SUZETE ZIMMERMANN CROCOMO Secretária de Saúde e Saneamento

Rua 1500, nº 1100, 1º Piso do Posto de Saúde Central – Telefone: (47) 3261-6200 CEP 88330-526 Balneário Camboriú/SC – http://www.bc.sc.gov.br

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Anexos