INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 001/2023
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 001 de 25 de janeiro de 2023.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37 da Lei Municipal n.º 1.068/91, resolve:
Considerando o aumento exponencial nas demandas de renovação de alvarás de pessoas físicas e jurídicas durante o período da temporada de verão; considerando que o vencimento coletivo das Taxas de Poder de Polícia e do ISS Fixo Anual será em 31 de janeiro de 2023; considerando a neces- sidade de alteração/correção cadastral devido às lacunas cadastrais identificadas por conta da mi- gração de Sistema Tributário Municipal ocorrida no exercício de 2022; considerando que o contri- buinte não deve ser prejudicado em razão das justificativas supracitadas;
RESOLVE:
Art. 1º Os vencimentos das Taxas de Licença e Localização (TLL), Taxas de Alvará Sanitário (TAS), Ta- xas de Parecer Técnico Saúde (TPTS), e do Imposto sobre Serviço Fixo Anual (ISS FIXO ANUAL), ainda não lançadas/disponibilizadas aos contribuintes até a data de 25 de janeiro de 2023, terão sua data de vencimento prorrogada para 31 de março de 2023, sem a incidência de juros e multa.
Art. 2º A prorrogação referida no Artigo anterior não se aplica aos contribuintes que tiveram o devi- do lançamento da(s) Taxa(s) junto ao Sistema Tributário Municipal efetivado até a data de 25 de ja- neiro de 2023, casos em que haverá incidência de multa e juros para os pagamentos realizados após a data de vencimento em 31 de janeiro de 2023, respectivamente.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, que se dará por meio de sua afixação em mural ou local de costume, bem como com o envio, pelo sistema eletrônico 1DOC, aos servidores que atuam na Secretaria da Fazenda, e ainda, publicação no Diário Oficial dos Muni- cípios – DOM/SC.
Balneário Camboriú (SC), 25 de janeiro de 2023.
SÍLVIO RIBEIRO Secretário da Fazenda
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