SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Instrução Normativa nº 001/2020 – SCGTP
RESOLVE:
Art. 1º – Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as instruções normativas municipais
incompatíveis com o novo sistema de comunicação eletrônico relativo às solicitações de
pagamentos, envio físico de notas fiscais e assinaturas analógicas em documentos de entrega
e recebimento de mercadorias ou prestação de serviço de qualquer natureza, inclusive fiscais;
Art. 2º – Adota-se, no que couber, a assinatura do sistema “1Doc” ou assinatura ICP-Brasil,
para integral cumprimento do Decreto Municipal nº 9.689 de 2019 que instituiu o programa
“BC Sem Papel”, para todos os documentos que exigem assinaturas analógicas;
Art. 3º – Os casos omissos devem ser tratados no âmbito de cada órgão, considerando os
princípios da economicidade, eficiência e moralidade, submetida à avaliação e orientação
formal da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública;
