INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024 – PRORROGAÇÃO DE EDITAL

22/01/25

Assinado por 3 pessoas: VINICIUS SAKAMOTO AOYAGI, ISMAEL ANTONIO AMORIM e DAVID RITZKE

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bc.1doc.com.br/verificacao/AF4F-5560-6C37-F93B e informe o código AF4F-5560-6C37-F93B

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2024

“Dispõe sobre a dilatação de prazo nos editais de Credenciamento Chamamento Público n° 001/2019 e n° 001/2024 para os Credenciantes do Plano de Saúde FUNSERVIR”.

O Superintendente do FUNSERVIR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 24, X da Lei 4.296/2019 e demais normas vigentes estabelece que:

CONSIDERANDO o “item 6.1 da Cláusula Sexta” do Edital de Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2019 que determina: “O prazo de vigência dos Termos do Presente Contrato decorrente deste credenciamento iniciasse no ato da assinatura do mesmo e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado anualmente até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso II da Lei nº 8666/1993 e outras legislações pertinentes conforme interesse da Administração.”

CONSIDERANDO o item 6.6. da Habilitação do Edital de Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2024 que determina: “Todos os credenciados pelo Edital n° 001/2019 que prestam serviços para o FUNSERVIR, na ocasião da publicação deste instrumento, deverão atender as disposições deste Edital n° 001/2024 e seus anexos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de descredenciamento.”

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO

3-3

Balneár io Cam bor iú – Capital Catar inense do T ur ism o – CNPJ 14 . 674 . 100 / 0001 – 08 Rua 200 n° 500 – Centr o – CEP 88330 – 648 – ( 47 ) 3267 – 717 8

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CONSIDERANDO que o FUNSERVIR realizou a publicação do Edital de Credenciamento, Chamamento nº 001/2024 com intuito de viabilizar a manutenção dos Prestadores já credenciados, bem como ampliar o número com novos inscritos junto ao Plano de Saúde FUNSERVIR.

CONSIDERANDO o volume de protocolos recebidos pelo FUNSERVIR para o processo de credenciamento, sendo que, a maioria dos pedidos ainda não conseguiu atender todos os requisitos exigidos no Edital de Credenciamento Chamamento nº 001/2024.

CONSIDERANDO que, na falta de Prestadores credenciados junto ao Plano de Saúde FUNSERVIR, possibilita aos beneficiários a realização de atendimento/procedimento em prestador descredenciado, o que onera significativamente o FUNSERVIR

Resolve:

Art. 1 – Fica PRORROGADO o “item 6.1 da Cláusula Sexta” do Edital de Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2019 os termos contratuais vigentes até a data de 04 de março de 2025.

Art. 2 – Fica PRORROGADO o item 6.6. da Habilitação do Edital de Credenciamento, Chamamento Público n° 001/2024 por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de 05 de dezembro de 2024, encerrando em 04 de março de 2025, a entrega dos documentos para credenciamento, conforme mencionado Edital e seus anexos.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 3 – Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Balneár io Cam bor iú – Capital Catar inense do T ur ism o – CNPJ 14 . 674 . 100 / 0001 – 08 Rua 200 n° 500 – Centr o – CEP 88330 – 648 – ( 47 ) 3267 – 717 8

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Balneário Camboriú – SC, 29 de novembro de 2024.

David Ritzke Superintendente Port. 31.123/2024

Vinicius Sakamoto Aoyagi Diretor Administrativo Financeiro Port. 31.848/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

FUNSERVIR – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO

Ismael Antonio Amorim Diretor de Saúde Suplementar Port. 31.616/2024

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Balneár io Cam bor iú – Capital Catar inense do T ur ism o – CNPJ 14 . 674 . 100 / 0001 – 08 Rua 200 n° 500 – Centr o – CEP 88330 – 648 – ( 47 ) 3267 – 717 8

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