LEI N.º 4.974
LEI N.º 4.974, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei nº 1.840, de 25 de janeiro de 1999, que cria os bairros de Balneário Camboriú”.
Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° º O art. 1º da Lei nº 1.840, de 25 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os Bairros de Balneário Camboriú, com suas confrontações e denominações, conforme elencado abaixo e discriminado em documentos anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
(….)
XIV – BAIRRO LARANJEIRAS
– Norte com o Oceano Atlântico;
– Sul com o Bairro da Barra;
– Leste com o Bairro Taquaras;
– Oeste com o Bairro da Barra;
XV – BAIRRO TAQUARAS
– Norte com o Oceano Atlântico;
– Sul com o Bairro Estaleiro;
– Leste com o Oceano Atlântico;
– Oeste com o Bairro Laranjeiras e o Bairro da Barra;
XVI – BAIRRO ESTALEIRO
– Norte com o Bairro Taquaras;
– Sul com o Bairro Estaleirinho;
– Leste com o Oceano Atlântico;
– Oeste com o Bairro São Judas Tadeu;
XVII – BAIRRO ESTALEIRINHO
– Norte com o Bairro Estaleiro;
– Sul com o Município de Itapema;
– Leste com o Oceano Atlântico;
– Oeste com o Bairro Nova Esperança.
§ 1º A localidade da Praia de Taquarinhas integra o Bairro Taquaras
§ 2º A localidade da Praia do Pinho integra o Bairro Estaleiro.
§ 3º O disposto neste artigo não altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava nem o disposto no seu Plano de Manejo, conforme legislação pertinente.”
Art. 2º Os anexos “Projeto”, “Memorial Descritivo” e “Ortofoto” passam a fazer parte integrante da Lei nº 1.840, de 25 de janeiro de 1999.
Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei nº 1.840, de 25 de janeiro de 1999.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Balneário Camboriú (SC), 09 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚGABINETE DA PREFEITASECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000
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