LEI N.º 4.983

22/01/25

LEI N.º 4.983, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

“Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital; e dá outras providências.”

Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Balneário Camboriú, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bem como disciplina o uso do espaço público para o serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital.

§ 1º As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução aplicáveis aos ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos alvo desta Lei, assim como aos respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução CONTRAN n.º 996/2023 e na Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

§ 2º Estão sujeitos às normas previstas nesta Lei todos os ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no território deste Município, independentemente se de propriedade/posse ou uso próprio do condutor ou a este fornecido por meio de serviço de compartilhamento em plataforma digital.

CAPÍTULO IIDAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO

Art. 2º A circulação de ciclomotores nas vias urbanas do Município de Balneário Camboriú fica subordinada às seguintes regras:

I – circulação restrita às pistas de rolamento;

II – os ciclomotores devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;

III – fica proibido o tráfego de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;

IV – é vedado o tráfego de ciclomotores nas vias de trânsito rápido;

V – são vedados a parada e o estacionamento de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento de veículos.

Art. 3º A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município de Balneário Camboriú fica subordinada às seguintes regras:

I – circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, nas vias em que houver;

II – quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via;

III – é proibido o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas pistas de rolamento com velocidade máxima regulamentada superior a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);

IV – é proibido o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.);

V – quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, a bicicleta elétrica e/ou o equipamento de mobilidade individual autopropelido deve ser conduzido de forma desmontada, impulsionado pelo condutor na condição de pedestre;

VI – são vedados a parada e o estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas e passeios etc.) com largura inferior a 3 (três) metros, bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento próprio desses equipamentos e das áreas de circulação de pedestres com largura equivalente a 3 (três) metros ou maior.

§ 1º As regras estabelecidas nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por ou destinados à locomoção de pessoas idosas, com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, quando em trânsito nas áreas de circulação de pedestres, ficam sujeitos à velocidade máxima equivalente a 6 km/h (seis quilômetros por hora).

Art. 4º As infrações às regras estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei serão punidas com a aplicação das sanções do Código de Trânsito Brasileiro que estão mencionadas no art. 19 Resolução CONTRAN n.º 996/2023.

Art. 5º O processo administrativo de constatação da prática de infração e aplicação de penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos arts. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º Compete à Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito a fiscalização quanto ao cumprimento e a aplicação das regras estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, assim como a

CAPÍTULO IIIDO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICAS ACIONADAS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, por meio de permissão administrativa, o uso de espaços públicos para a exploração do serviço de compartilhamento, por meio de plataforma digital, de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos do tipo patinetes elétricas.

Art. 8º A exploração, nos espaços públicos deste Município, do serviço de compartilhamento, por plataforma digital, de bicicletas e patinetes elétricas, fica restrita a pessoas naturais ou jurídicas habilitadas em procedimento de credenciamento específico e que, após credenciadas, firmem Termo de Permissão de Uso com o Poder Público.

Parágrafo único. O procedimento de credenciamento a que se refere o caput deve ser conduzido nos moldes da Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 11.209/2023, sendo instaurado por meio de edital de chamamento de interessados, que deve conter, entre outras questões:

I – a especificação do objeto do procedimento;

II – as condições padronizadas de participação;

III – os critérios objetivos de distribuição da demanda, na hipótese de mais de um credenciado;

IV – o prazo de vigência do credenciamento;

V – o procedimento para celebração do Termo de Permissão de Uso pelo(s) credenciado(s);

VI – as obrigações do(s) credenciado(s) e permissionário(s), especialmente quanto à necessidade de garantir a observância do Plano de Implantação de Micromobilidade e de promover medidas de orientação coletiva quanto ao adequado uso dos equipamentos compartilhados;

VII – a critério do Poder Executivo, a cobrança de outorga ou outra modalidade de contrapartida em favor do Poder Público, bem como a possibilidade de obtenção de receitas acessórias pelo permissionário, tal como a exploração publicitária dos equipamentos e dos espaços públicos;

VIII – a minuta do Termo de Permissão de Uso, contendo as hipóteses de rescisão unilateral e amigável, bem com as consequências daí advindas.

Art. 9º A classificação, quantidade, localização e condições de exploração dos espaços públicos objeto de permissão de uso, bem como as especificações das bicicletas e patinetes elétricas compartilhadas com os usuários e os requisitos técnicos da plataforma digital gerida pelo permissionário devem estar previstos no Plano de Implantação de Micromobilidade.

Parágrafo único. Fica o permissionário obrigado a garantir, inclusive por meios coercitivos, a plena observância do Plano de Implantação de Micromobilidade pelos usuários, especialmente no que diz respeito aos locais e condições de retirada e devolução dos equipamentos compartilhados.

Art. 10. As infrações à legislação aplicável, às regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e às cláusulas do Termo de Permissão de Uso serão apuradas e penalizadas nos moldes dos preceitos estabelecidos nos arts. 155 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 11. Compete à Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito as seguintes atribuições:

I – elaboração, atualização e divulgação do Plano de Implantação de Micromobilidade;

II – instauração e condução do procedimento de credenciamento e celebração do Termo de Permissão de Uso a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei;

III – fiscalização quanto ao cumprimento, pelo permissionário, da legislação aplicável, das regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e das cláusulas do Termo de Permissão de Uso;

IV – comunicar à Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio, para fins de instauração de processo administrativo, eventual ocorrência de infração, pelo permissionário ou pelos usuários, à legislação aplicável, às regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e às cláusulas do Termo de Permissão de Uso.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Aplicam-se aos equipamentos objeto desta Lei as medidas administrativas consistentes na retenção, remoção e apreensão previstas no art. 269 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. Compete à Guarda Municipal, quando necessário, prestar auxílio aos Agentes de Trânsito integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito na aplicação desta Lei.

Parágrafo único. Ficam estendidas à Guarda Municipal as atribuições de fiscalização quanto ao cumprimento das regras previstas nesta Lei, bem como de lavratura de auto de infração e de retenção, remoção e apreensão de equipamentos quando da constatação de infração às regras aqui estipuladas.

Art. 14. A Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito deverá elaborar e realizar, periodicamente, campanhas educativas e de orientação social quanto ao adequado uso dos equipamentos objeto desta Lei.

Art. 15. Os recursos arrecadados com a aplicação das penalidades pecuniárias e multas por descumprimento contratual decorrentes desta Lei, e, quando for o caso, com a contrapartida financeira paga pelos permissionários, serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana – FUMTUM, instituído pela Lei Municipal n.º 4.801/2023.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 21 de janeiro de 2025, 175º da Fundação, 60º da Emancipação.

JULIANA PAVAN VON BORSTEL

Prefeita Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚSECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVILSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo – CNPJ 83.102.285/0001-07Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal – CEP 88338-900 – (47) 3267-7000

instauração e condução dos processos administrativos decorrentes da constatação da prática de

infração e aplicação de penalidade.

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LEI N.º 4.983

Anexos