PORTARIA 007/2025
PORTARIA SEGEP/GSEGEP nº 007/2025
ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO, Secretário de Gestão de Pessoas do Município de Balneário Camboriú,
Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 21, inc. XVII, Seção II, da Medida
Provisória nº 01/2025;
Considerando que constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer
a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos
serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração;
Tendo em vista que esta Secretaria Municipal tomou conhecimento por meio do Memorando 56.274/2024
e considerando que é dever da administração a apuração de eventual responsabilidade de agente público.
RESOLVE:
Artigo 1° – Convocar a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO – G1, instituída pelo
Decreto Municipal nº 11.547/2024, constituída pelos Funcionários Públicos: Rodrigo Rauen Leão
(Presidente); Giliane Jacubowski dos Anjos (Membro); Thaisa Taiares Medeiros Maciel (Membro) e Paula
Marilia Turat (membro), para apurar mediante SINDICÂNCIA, com fulcro no art. 225 da Lei 1.069/1991, a
fim de analisar o fato acima descrito do possível ilícito administrativo praticado e tipificação legal, bem
como promover a indicação dos responsáveis por intermédio do competente DESPACHO DE INSTRUÇÃO E
INDICAÇÃO.
Art. 2° – Determinar que a respectiva sindicância seja conduzida com respeito ao devido processo legal, com
fulcro no artigo 235 da Lei Municipal n° 1.069/1991.
Balneário Camboriú, 15 de janeiro de 2025.
ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO
Secretário de Gestão de Pessoas