PORTARIA 031/2025
PORTARIA SEGEP/GSEGEP nº 031/2025
ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO, Secretário de Gestão de Pessoas do Município de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 21, inc. XVII,
Seção II, da Medida Provisória n° 01/2025;
Considerando que constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar
a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração;
Considerando que esta Secretaria Municipal tomou conhecimento por meio do Memorando
3435/2025, indicando a existência de supostas irregularidades praticadas pela servidora J. M.,
matrícula 40043, ocupante do cargo de empregado público de Agente Comunitário de Saúde –
PACS.
Visto que a conduta da servidora pode estar tipificada nos artigos 195, I, II, IV, V, VI, VII, X, XII; 198
III, IV, VIII e XVI; 214, I e XII da Lei Municipal 1.069/91;
Resolve instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 225 da Lei
1.069/1991, a ser conduzida com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla
defesa pela COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO – G2,
instituída pelo Decreto Municipal nº 11.547/2024, constituída pelos Funcionários Públicos:
Ordenante Alves Neto (Presidente); Nilton Dirceu Cachoeira Bleichvel (Secretário); Jean Cristiano
de Araújo Mendes (Membro); Francisco Wellington Melo Viana (Membro); Natália Camila Cidral
Mansolim (Membro) e Giselle Cordeiro (Membro).
Balneário Camboriú, 30 de janeiro de 2025
ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO
Secretário de Gestão de Pessoas