PORTARIA 32.374/2025

PORTARIA Nº 32.374/2025

JULIANA PAVAN VON BORSTEL, Prefeita de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso, V, VII e IX, combinado com o artigo 90, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município, que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII e IX, combinado com o artigo 90, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o artigo 28, da Lei Municipal 1.069/91.

RESOLVE:

  1. 1º – CONCEDER a Sra. RENATA ELISABETH PEREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de ANALISTA ADMINISTRATIVO II, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas para atuar junto a Autarquia de Trânsito – BC Trânsito do Município de Balneário Camboriú, com ônus para o destino, na forma de reembolso a origem.

  3. 2º – Após o decurso do prazo em questão, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício das atribuições do seu cargo, independentemente de qualquer ato por parte desta municipalidade, sob pena, além de desconto de remuneração, ficar caracterizado, se este retorno não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, o abandono do cargo, sujeito, após instauração do competente procedimento disciplinar, a pena de exoneração.

3º – Este ato entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2025 e cessará seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2025.

Balneário Camboriú, 28 de janeiro de 2025.

JULIANA PAVAN VON BORSTEL

Prefeita



Anexos