PORTARIA 32.425/2025
PORTARIA Nº 32.425/2025
JULIANA PAVAN VON BORSTEL, Prefeita de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso, V, VII e IX, combinado com o artigo 90, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município, que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII e IX, combinado com o artigo 90, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o artigo 28, da Lei Municipal 1.069/91.
RESOLVE:
-
1º – CONCEDER ao Sr. SILVIO FACCIN DA ROSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, CEDÊNCIA FUNCIONAL para atuar junto ao Poder Executivo do Município Chapecó/SC, com ônus para o destino, na forma de reembolso a origem.
-
2º – A presente cedência é condicionada a comprovação da efetivação do reembolso pelo cessionário ao município cedente, inclusive das verbas patronais e previdenciárias, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
-
3º – Este ato retroage seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2028.
-
4º – Após o decurso do prazo em questão, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício das atribuições do seu cargo, independentemente de qualquer ato por parte desta municipalidade, sob pena, além de desconto de remuneração, ficar caracterizado, se este retorno não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, o abandono do cargo, sujeito, após instauração do competente procedimento disciplinar, a pena de exoneração.
5º – A falta de comprovação do reembolso ao cedente, nos termos do artigo 2º, ensejará a revogação da cedência funcional.
Balneário Camboriú, 04 de fevereiro de 2025.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita