PORTARIA EMASA Nº 956/2025 | CPAR AJN ENGENHARIA CIVIL LTDA
PORTARIA 956/2025, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – EMASA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
confere o inciso “i” do art. 15 da Lei n.º 2.498, de 31 de outubro de 2015;
Considerando a necessidade apurar possíveis falhas pelo licitante, proponente ou
contratado que ensejem a aplicação de sanções;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar um processo administrativo de responsabilização com a finalidade de
apurar supostas irregularidades administrativas indicadas no Processo 65.139/2023 por
supostos descumprimentos ao Contrato nº 12/2018 com o seguinte objeto: “CONTRATO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA
ASSESSORAR A FISCALIZAÇÃO DA EMASA NA SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO
DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM CARÁTER TEMPORÁRIO”, praticados pela empresa AJN
ENGENHARIA CIVIL LTDA (CNPJ/MF nº 07.069.829/0001-90), para verificar se
ocorreram falhas na supervisão e no gerenciamento dessas obras que possam ter
comprometido a fiscalização e a execução adequada do Contrato nº 77/2021.
Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias
úteis, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade da EMASA, instituída pela Portaria n.º 883, de 17 de maio de 2024,
composta por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do
Município, sendo eles:
I – Francisco de Paula Ferreira Junior, Mat. 1751, como Presidente;
II – Maria Olívia de Oliveira Ferreira, Mat. 16, como Secretária;
III – Annelise Rehn, Mat. 1002, como Membro.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigência na data da sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 4 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente por:
AURI ANTONIO PAVONI
Diretor-Presidente