PORTARIA EMASA Nº 958/2025 – CPAR ROBERTO MISTURA
PORTARIA 958/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – EMASA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
confere o inciso “i” do art. 15 da Lei n.º 2.498, de 31 de outubro de 2015;
Considerando a necessidade apurar possíveis falhas pelo licitante, proponente ou
contratado que ensejem a aplicação de sanções;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar um processo administrativo de responsabilização com a finalidade de
apurar supostas irregularidades administrativas indicadas no Processo 80.600/2024 por
supostos descumprimentos ao Registro de Preço 163/2023 com o seguinte objeto:
“Registro de Preços para aquisição de utensílios de copa e cozinha para fornecimento
ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional”, praticados pela empresa ROBERTO MISTURA
(CNPJ/MF nº 10.292.359/0001-33), para verificar se ocorreram na entrega do objeto.
Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias
úteis, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade da EMASA, instituída pela Portaria n.º 883, de 17 de maio de 2024,
composta por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do
Município, sendo eles:
I – Francisco de Paula Ferreira Junior, Mat. 1751, como Presidente;
II – Maria Olívia de Oliveira Ferreira, Mat. 16, como Secretária;
III – Annelise Rehn, Mat. 1002, como Membro.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigência na data da sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 10 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente por:
AURI ANTONIO PAVONI
Diretor-Presidente