PORTARIA EMASA Nº 959/2025 | CPAR CRO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
PORTARIA 959/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – EMASA, no exercício de suas atribuições legais que lhe
confere o inciso “i” do art. 15 da Lei n.º 2.498, de 31 de outubro de 2015;
Considerando a necessidade apurar possíveis falhas pelo licitante, proponente ou
contratado que ensejem a aplicação de sanções;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar um processo administrativo de responsabilização com a finalidade de
apurar supostas irregularidades administrativas indicadas no Processo 92.836/2024 por
supostos descumprimentos ao Registro de Preço 048/2024 com o seguinte objeto:
“Registro de Preços de Materiais de Construção e Ferramentaria”, praticados pela
empresa CRO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ/MF nº
17.157.050/0001-80), para verificar se ocorreram na entrega do objeto.
Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias
úteis, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade da EMASA, instituída pela Portaria n.º 883, de 17 de maio de 2024,
composta por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do
Município, sendo eles:
I – Francisco de Paula Ferreira Junior, Mat. 1751, como Presidente;
II – Maria Olívia de Oliveira Ferreira, Mat. 16, como Secretária;
III – Annelise Rehn, Mat. 1002, como Membro.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigência na data da sua publicação.
Balneário Camboriú (SC), 10 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente por:
AURI ANTONIO PAVONI
Diretor-Presidente