PORTARIA N.º 001 – SCGTP/2018 O Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública Victor Hugo Domingues, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 3.815, de 14 de Agosto de 2015, e pelo Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017, considerando:As recomendações constantes no Ofício n.º 1488/2017 e n.º 1582/2017 de lavra da Procuradora Municipal Elaine de Souza, para apurar supostos ilícitos praticados pela empresa PLM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., cadastrada sob o CNPJ n.º 01.513.315/0001-03, nos termos a Lei n.º 12.846/2013.RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMNISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO para apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa PLM COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., cadastrada sob o CNPJ n.º 01.513.315/0001-03, tipificadas no artigo 5º, inciso IV, letra “d”, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 24, e seguintes, do Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017. Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores ANDREA LOBATO, matrícula n.º 11.549, RAFAEL RICARDO PEREIRA, matrícula n.º 21.834, e ANA PAULA PIRES SCHUEDA HOLETZ, matrícula n.º 10.623, todos servidores e integrantes do quadro desta instituição, conforme Decreto Municipal n.º 8.836 de 05 de Fevereiro de 2017. Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º. A Comissão ora constituída terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e remeter o processo administrativo perante a autoridade instauradora, apresentando relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.Victor Domingues Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública
