Portaria nº 002/2019 – SCGTP

O Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública José Fernando Marchiori, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 3.815, de 14 de Agosto de 2015, e pelo Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017, considerando:• As recomendações constantes no processo de Inspeção n.º 011/2018 da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, para apurar supostos ilícitos praticados pela empresa L.A. COMÉRCIO DE GÁS LTDA, cadastrada sob o CNPJ n.º 10.308.389/0001-90, nos termos a Lei n.º 12.846/2013.



Anexos