SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Portaria nº 09/2019 – SCGTP
O Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública José Fernando Marchiori, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 3.815, de 14 de Agosto de 2015, pelo Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017, considerando:• O Ofício nº 020/2018/Comissão de Processo Administrativo, solicitando prorrogação do prazo para apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa CONSÓRCIO PGV BALNEÁRIO CAMBORIÚ, cadastrada sob o CNPJ n.º 18.642.982/0001-80, instaurada pela Portaria 014/SGTP/2018.
