Portaria nº 010/2022 – SCGTP
A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Municipal 3.815/2015, e:
CONSIDERANDO o Ofício nº 93/SISEMBC/2022 do Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú, que relata violação dos direitos e garantias fundamentais a partir de atos administrativos ilegais e lesivos aos servidores municipais no âmbito da Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0140/2022/GAB do Secretário de Gabinete solicitando a apuração dos fatos relatados no ofício 93/SISEMBC/2022 mencionado acima;
CONSIDERANDO que a Resolução n° 01/2017, que trata dos instrumentos utilizados por essa Secretaria, define o procedimento de Inspeção para apurar denúncias e representações, conforme seu art. 4º;
Fica instaurado o PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO nº 02/2022 para apurar os fatos narrados na denúncia apresentada.
Autue-se. Registre-se.
Balneário Camboriú, 22 de Dezembro de 2022.