SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Portaria nº 002/2018 – SCGTP
PORTARIA Nº 02/2018, de 23/02/2018 INSTAURA PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO Nº 01/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública Município de Balneário Camboriú A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIX, artigo 5º, da Lei Municipal 3.815/2015, e: CONSIDERANDO a publicação do Relatório de Gestão Fiscal - Despesa com Pessoal, referente ao 3º Quadrimestre de 2017, publicado no dia 30 de janeiro do corrente ano, em que ficou evidenciado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite prudencial com despesas de pessoal, estabelecido na Lei Complementar Federal 101/2000, atingindo 52,27% da receita corrente líquida, superando assim em 0,97% do limite prudencial estabelecido, qual seja o de 51,3%;CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO 001/2018, emitida por esta secretaria, a qual faz recomendações baseadas no artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 - LRF e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2017, que trata dos instrumentos utilizados por esta Secretaria, define que o procedimento de monitoramento é o instrumento para verificar o cumprimento das deliberações administrativas emitidas pela Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública às unidades jurisdicionadas;Fica instaurado PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para o retorno das despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento jurídico e com base na Resolução 001/2018, de 14 de fevereiro de 2018.Autue-se. Registre-se.
