Portaria nº 004/2018 – SCGTP

PORTARIA N° 04/2018, de 17 de janeiro de 2018. INSTAURA PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO N° 04/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública Município de Balneário Camboriú A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Municipal 3.815/2015, e:CONSIDERANDO as solicitações do Ofício 583/2017, expedido por esta Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, no âmbito das atividades do Grupo Especial de Trabalho (Decreto Municipal 8.492/2017), o qual requer cópias das plantas, documento de “Habite-se” e demais averbações referentes ao Projeto Arquitetônico n° 334/2012, arquivados na Serventia do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú.CONSIDERANDO as solicitações do Ofício 582/2017, expedido por esta Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, no âmbito das atividades do Grupo Especial de Trabalho, o qual requer sejam fornecidas pela Benveart Construtora e Incorporadora Ltda, documento de “habite-se” n° 125A/2016, cópia dos alvarás de construção, requerimentos e as respectivas certidões e certificado de outorga onerosa e potencial construtivo, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, cópias das últimas alterações ou substituições de plantas aprovadas pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária, referente ao Edifício Algaleo Residence. CONSIDERANDO que a Resolução n° 01/2017 trata dos instrumentos trata dos instrumentos utilizados por esta Secretaria, define que o procedimento de inspeção deverá ser utilizado para suprir lacunas de informações e subsidiar processos de monitoramento quanto à legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição. Fica instaurado PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO n. 04/2018 para identificar as irregularidades dos procedimentos de aprovação do Projeto Arquitetônico n° 334/2012. Autue-se. Registre-se. Balneário Camboriú, 17 de janeiro de 2018.Victor Domingues Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública



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