SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Portaria nº 004/2018 – SCGTP
PORTARIA N° 04/2018, de 16/05/2018 INSTAURA PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO N° 04/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência PúblicaMunicípio de Balneário Camboriú A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIX, artigo 5°, da Lei Municipal 3.815/2015, bem como no artigo 10, da Resolução n.o 1 de 2017, que regulamenta os procedimentos de monitoramento a serem realizados no âmbito desta Secretaria e,CONSIDERANDO que o monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações administrativas emitidas pela SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA às unidades jurisdicionadas, inclusive aos órgãos da administração indireta; CONSIDERANDO o encerramento do contrato de manutenção preventiva, corretiva, pequenas ampliações, prestação de serviços especializados e fornecimento de materiais para o sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na cidade de Balneário Camboriú, representado pelo Termo de n. 23/2013, bem como a necessidade da emissão de relatórios finais "as buli!", sobre eventuais edificações finalizadas conforme projetos básicos e autorizações de fornecimento; CONSIDERANDO a necessidade de revisão, acompanhamento e verificação das recomendações emitidas por esta SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, mais especificamente em relação aos ofícios n.o 223, 236 e 249 de 2018, sobre irregularidades constantes no edital n.o 01 de 2018 da EMASA; CONSIDERANDO o parecer jurídico do procurador da EMASA, emitido em 15 de maio de 2018, recomendando a apuração de responsabilidade pela incúria na elaboração do edital n.o 01 de 2018 da EMASA, sob consequência de configurar situação de emergência e contratação direta, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993;CONSIDERANDO a inobservância dos prazos de publicidade e veiculação do Edital n.o 2 de 2018 da EMASA, destinado à contratação de empresa especializada para executar, com fornecimento de materiais, o emissário de esgotamento pressurizado em ferro fundido com diâmetro variando de 300 a 700 mm, em que houve alteração no edital que poderá afetar as propostas no dia 14 de maio de 2018, e não foi reaberto o prazo, conforme determina o parágrafo 4° do artigo 21 da Lei Federal 8.666/1993; CONSIDERANDO o Relatório circunstanciado, emitido pela Divisão de Auditoria, que atestou, em visitas realizadas na sede administrativa da EMASA nos dias 08, 10 e 11 de maio de 2018, algumas inconformidades em processos licitatórios e pagamentos, bem como deficiências nos controles internos para a fiscalização dos serviços realizados por empresas contratadas pela entidade; Fica instaurado PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para a regularização dos procedimentos de compras e licitação da Empresa de Águas e Saneamento de Balneário Camboriú, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Designam-se a Auditora Patrícia Castellem Strebe e a Coordenadora de Apoio ao Controle Externo Scheila Fernandes para conduzir todos os atos necessários ao cumprimento deste monitoramento. Autue-se. Registre-se. Balneário Camboriú, 16 de maio de 2018. Vitor Hugo Domingues Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública Matrícula 35.514
