Portaria nº 006/2018 – SCGTP
PORTARIA N° 06/2018, de 11 de abril de 2018. INSTAURA PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO N° 06/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública Município de Balneário Camboriú A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Municipal 3.815/2015, e: CONSIDERANDO a denúncia anônima de protocolo nº 00784.2018.000006-62 recebida no dia 26/03/2018, pela Ouvidoria Municipal, solicitando providências com relação aos procedimentos de fiscalização e autuação da Secretaria do Meio Ambiente, relativo aos autos de infração lavrado entre os anos de 2016 e 2017, na região APA – Costa Brava. CONSIDERANDO que a Resolução n° 01/2017 trata dos instrumentos utilizados por essa Secretaria, definindo o procedimento de inspeção que deverá ser utilizado para suprir lacunas de informações e subsidiar processos de monitoramento quanto à legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição. Fica instaurado o PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO nº 06/2018 para identificar as irregularidades nos procedimentos dos autos de infração emitidos nos anos de 2016 e 2017 na região da APA Costa Brava, neste município. Autue-se. Registre-se. Balneário Camboriú, 11 de abril de 2018. Victor Domingues Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública Matrícula n° 35.414/2017
Anexos
Portaria 006-2018 - APA Costa Brava | Size: 172.38K