Portaria nº 06/2021 – SCGTP
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo de responsabilização para apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa FC CONSTRUÇÕES LTDA., cadastrada sob o CNPJ n.º 81.513.194/0001- 20, tipificadas no artigo 5º, inciso IV, letra “b”, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 24, e seguintes, do Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março de 2017. Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, encaminho a presente e documentos anexos aos cuidados da Comissão Processante composta por servidores integrantes do quadro desta instituição, conforme Decreto Municipal n.º 9.827 de 17 de março de 2020. Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º. A Comissão ora constituída terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e remeter o processo administrativo perante a autoridade instauradora, apresentando relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.