Portaria nº 06/2021 – SCGTP

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo de
responsabilização para apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa FC CONSTRUÇÕES LTDA., cadastrada sob o CNPJ n.º 81.513.194/0001-
20, tipificadas no artigo 5º, inciso IV, letra “b”, estando sujeito às penalidades
previstas no artigo 24, e seguintes, do Decreto Municipal n.º 8.563, de 16 de março
de 2017.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, encaminho a presente e
documentos anexos aos cuidados da Comissão Processante composta por
servidores integrantes do quadro desta instituição, conforme Decreto Municipal
n.º 9.827 de 17 de março de 2020.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão ora constituída terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias,
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e remeter o processo administrativo perante a autoridade instauradora, apresentando
relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos

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