Portaria nº 007/2018 – SCGTP

PORTARIA N° 07/2018, de 18 de abril de 2018. INSTAURA PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO N° 07/2018 Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública Município de Balneário Camboriú A SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Municipal 3.815/2015, e:CONSIDERANDO que a Resolução n° 01/2017 trata dos instrumentos utilizados por essa Secretaria, definindo o procedimento de inspeção que deverá ser utilizado para suprir lacunas de informações e subsidiar processos de monitoramento quanto à legalidade e legitimidade dos atos de gestão praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos temporários de servidores decorrentes da apresentação de atestados médicos junto o Departamento de Recursos Humanos do Município de Balneário Camboriú, suas empresas, fundações e autarquias.Fica instaurado o PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO nº 07/2018 para verificar a situação de afastamento de funcionários com atestados médicos emitidos nos anos de 2017 e 2018, neste município para a condução dos trabalhos fica nomeado o Auditor Rogério Jasinski Rodrigues,(matrícula nº 20.509). Autue-se. Registre-se.Balneário Camboriú, 18 de abril de 2018.Victor Domingues Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública Matrícula n° 35.414/2017



Anexos