Portaria nº 12/2021 – SCGTP
Art. 1º. PRORROGAR o prazo de conclusão das atividades da Comissão Processante,
relativamente ao Processo Administrativo de Responsabilização – PAR 2019002874 – L.A.
COMÉRCIO DE GÁS LTDA., por 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente,
nos termos do § 2º do art. 9º, do Decreto Municipal nº 9.827 de 2020.