SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
AMPE – 1º Termo Aditivo de prorrogação ao TC nº 001/2017 – SEFAZ – (processo nº 2017016756)
o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direita público interno, com CNPJ 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca. n° 320. por intermédio da SECRETARIADA FAZENDA. doravanle denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Sr. Wesley Galvão dos Santos. Secretário da Fazenda. CPF n.o 310.615.591-49. neste ato representado pelo Sr. ANDRÉ KUNZ, Secretario Interino da Secretaria da Fazenda, CPF n.o 063.685.639-90, portaria n.o 24.586/2017 ,e a AMPE BC - Associação de micro e pequenas empresas de Balneário Camboriú • SÇ, inscrito no CNPJ sob n°. 1.567.754/0001-900. com sede a Av. do Estado, 39005 • Centro - Balneário Camboriú - CEP 88.330-079, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVil, representada pelo Sr. NIVALDO AVILA DOS SANTOS. Presidente da OSC, CPF n.o 388.639.109-44, resolvem celebrar o presente l° TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento. regendo-se pelo disposto na lei Complementar n° lO\, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo nº 2017016756 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
