SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
VIDAS RECICLADAS – (CASA DAS ANAS) 3º Termo aditivo de prorrogação ao TC nº 005/2018 – FMAS – (processo 2019021952)
O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ n' 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNÍCIPAL, neste ato representada pelo Sra. Anna Christina Barrichello, Secretária e CPF nº 757.039.559-04 e a Organização da Sociedade Civil Vidas Recicladas, inscrita no CNPJ sob nº. 08.706.506/0001-22, com sede na cidade de Santos - SP, doravante denominada (o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo Sr. Luiz Claudio Varella Zannin, presidente , domiciliado na Av. Engenheiro Manoel Ferramenta Jr. nº 363 - Apto 65 - bloco C e CPF nº 218.173.588-39, resolvem celebrar o presente 3º TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar na 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, mediante as cláusulas e condições seguintes:
