SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
ok VIVA BICHO – 3º T. Ad. ao TC nº 002/2017 – FUNDEMA – (processo 2018044015) – (Ração)
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO n," 002/2017. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE, E ASSOCIAÇÃO VIVA BICHO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ n" 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, n" 320, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE _ FUNDEMA, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada peio Sr. Luiz Henrique Gevaerd, Secretário Municipal do Meio Ambiente, CPF n." 221.398.429-87,e a Associação Viva Bicho de Proteção aos Animais, inscrito no CNPJ sob nº,06.156.776/0001-81, com sede na Rua Jose Alves Cabral, 104, Nova Esperança, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada por Vanessa Freitas Siemann. Presidente da OSC, moradora da Avenida Terceira esquina com Rua 2070, nº 1110, Centro, Balneário Camboriú. SC, CPF n: 091.656.489-43, resolvem celebrar o presente 1: TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 00212017, regendo-se pelo disposto na lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária Anual, na lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo n" 2017016756 e mediante as cláusulas e condições seguintes: E, por este Termo de Aditamento, conforme fundamentado a autorizado em parecer jurídico pelo interesse administrativo, constante dos autos, amparados pelo art. 57, da lei n." 13.019/2014, combinado art. 65 inciso I alinea "b" - da lei Federal nº 8666/93, as partes signatárias e seus representantes legais, assinam e fazem, ainda, acordar o que segue:
