SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
ok VIVA BICHO – 5º T. Ad. ao TC – FUNDEMA n° 002/2017 – (processo 2019028235) (Ração)
O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ 1"10 83.102.285/0001-07, estabelecido na Rua Dinamarca, nº 320, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste alo representada pela Sra. Maria Heloisa B. C. Furtado Lenzi, Secretária Municipal do Meio Ambiente, CPF 939.540.269-55, e a Associação Viva Bicho de Proteção aos Animais, inscrito no CNPJ sob nº.06,156.71610001-81 , com sede na Rua Jose Alves Cabral, 104, Nova Esperança, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada por Vanessa Freitas Siemann, Presidente da OSC, moradora da Avenida Terceira esquina com Rua 2070, nº 1110, Centro, Balneário Camboriú - SC, CPF nº 091.656.489-43, resolvem celebrar o presente QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 002/2017, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, consoante o processo administrativo n° 2017016756 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
