DECRETO Nº 14.285/2023 – “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências 02/10/24
DECRETO Nº 10.357 – “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.” 19/07/21
DECRETO Nº 9.419 – Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências. 18/06/19
DECRETO Nº 6235 – “APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2009”. 18/06/19
