Lei do Plano Plurianual (PPA)
15/04/25

LEI Nº 4.546, DE 14 DE JULHO DE 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
15/04/25

LEI Nº 4.932, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Lei Orçamentária (LOA)
15/04/25

LEI Nº 4.846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023