Leis – 2025 – Página: 2 – Portal da Transparência

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LEI Nº 5.012, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.010, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.011, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.009, DE 27 DE MARÇO DE 2025
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LEI Nº 5.008, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.007, DE 24 DE MARÇO DE 2025
09/04/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE ABRIL DE 2025
08/04/25

LEI N.º 5.006, DE 13 DE MARÇO DE 2025
27/03/25

LEI N.º 5.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 5.004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25