Leis – 2025 – Página: 3 – Portal da Transparência

arquive.php

LEI N.º 5.003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 5.000, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 4.999, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 5.002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.995, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.994, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.993, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais