PAUTA DE JULGAMENTOS – Página: 3 – Controladoria Geral do Município

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
29/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 544/2025 – RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 542/2025 – RECORRENTE: MOACIR GARCIA
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 539/2025 – RECORRENTE: SOPHIA GABRIELA COLARES MOREIR
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 535/2025 – RECORRENTE: RAIMUNDO GUILHERME CUNHA
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01//2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 538/2025 – RECORRENTE: SMM HOLDING LTDA.
09/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025,… Ver Mais