PAUTA DE JULGAMENTOS – Página: 3 – Controladoria Geral do Município

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 574/2026 – RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
20/04/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
15/04/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 572/2026 – RECORRENTE: JEFER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONSABILIDADE LTDA.
15/04/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 571/2025 – RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
09/04/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 570/2026 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
09/04/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2025 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 562/2025 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 559/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 556/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
12/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2026,… Ver Mais