PAUTA DE JULGAMENTOS – Página: 4 – Controladoria Geral do Município

arquive.php

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 561/2025 – RECORRENTE: CORREA HOLDING LTDA.
12/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 558/2025 – RECORRENTE: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 555/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
11/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 551/2025 – RECORRENTE: KARLA PATRICIA CASEMIRO
11/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2026,… Ver Mais