RESOLVE: Art. 1º – Suspender, pelo prazo de 90 (noventa)… Ver Mais
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Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento, mensuração, e evidenciação dos créditos… Ver Mais
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Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados e adotados… Ver Mais
Dispõe sobre procedimentos de concessão de Diárias em atendimento ao… Ver Mais
Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal… Ver Mais
Dispões sobre a normatização de procedimentos referentes à apresentação de… Ver Mais