ACORDÃOS – Página: 2 – Portal da Transparência

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ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 477/2024 – RECORRENTE: IDK PARTICIPAÇÕES LTDA
20/05/25

349° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 473/2024 – RECORRENTE: KRAMAS E FILHOS LTDA.
13/05/25

342° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 478/2024 – RECORRENTE: FEDERICI HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
13/05/25

345° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 456/2025 – RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO FERNANDEZ MOLINA
22/04/25

338° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 459/2024 – RECORRENTE: FPS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
19/03/25

334° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 465/2024 – RECORRENTE: PROCAVE ESTALEIRO INVESTIMENTOS SPE LTDA
19/03/25

333° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 462/2024 – RECORRENTE: OWL PARTICIPAÇÕES LTDA.
19/03/25

335° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 457/2024 – RECORRENTE: RRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/01/25

332° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 453/2024 – KARINE VASSELAI MELLO
26/12/24

331° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/12/24

329° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais