ACORDÃOS – Página: 2 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 497/2025 – RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
08/08/25

369° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 466/2024 – RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
08/08/25

368° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 487/2025 – RECORRENTE: MARINHO E JORGE PARTICIPAÇÕES LTDA.
08/08/25

366° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 472/2025 – RECORRENTE: SEAQUEST PRODUCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA
30/07/25

365° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
30/07/25

364° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
30/07/25

363° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 485/2025 – RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
30/07/25

362° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 483/2025 – RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
30/07/25

361° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 490/2025 – RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
15/07/25

360° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 486/2025 – RECORRENTE: HELIO ANTONIO BUZZI
15/07/25

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