ACORDÃOS – Portal da Transparência

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 492/2025 – RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB
01/07/25

358° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 474/2024 – RECORRENTE: LUMEN ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
16/06/25

355° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 468/2024 – RECORRENTE: RICARDO JOSÉ BEHRENDT
16/06/25

356° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 481/2025 – RECORRENTE: SCHEIDEMANTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
27/05/25

354° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 480/2024 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
27/05/25

353° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 479/2024 – RECORRENTE: BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA
27/05/25

352° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 471/2024 – RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
26/05/25

350° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 475/2024 – RECORRENTE: RAFAEL RODRIGO DA ROCHA LTDA
20/05/25

346° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 476/2024 – RECORRENTE: MARIVALDO DE ASSIS
20/05/25

347° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 469/2024 – RECORRENTE: GKX PARTICIPACOES LTDA
20/05/25

348° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais