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ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 449/2024 – RECORRENTE: LEMANN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
22/11/24

327° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 450/2024 – JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE
05/11/24

324° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 442/2024 – DARIO HOLDING LTDA
05/11/24

320° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 444/2024 – BRINHOLI HOLDING FAMILAR LTDA.
25/10/24

319° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 443/2024 – PERPETUUM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
25/10/24

318° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA
25/10/24

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 434/2024 – MESACOR – LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAES
22/10/24

310° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 431/2024 – BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
22/10/24

308° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 426/2024 – 4 CORAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

307° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 430/2024 – ADS PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

306° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais