ITBI – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 496/2025 – RECORRENTE: CUNHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
10/09/25

377° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 501/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
02/09/25

375° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 493/2025 – RECORRENTE: OCEANIC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
26/08/25

372° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 499/2025 – RECORRENTE: REGINA CELIA MORO
25/08/25

370° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 458/2024 – RECORRENTE: APINAJES CONSULTORIA FINANCEIRA, MARKETING E VENDAS EMPRESARIAL LTDA.
08/08/25

367° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 497/2025 – RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
08/08/25

369° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 487/2025 – RECORRENTE: MARINHO E JORGE PARTICIPAÇÕES LTDA.
08/08/25

366° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
30/07/25

364° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
30/07/25

363° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 485/2025 – RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
30/07/25

362° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais