ITBI – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 526/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

396° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 525/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

395° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 524/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

394° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.515/2025 – RECORRENTE: WANDERLEY PASTRO
24/11/25

391° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 509/2025 – RECORRENTE: BEMA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
24/11/25

387° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 507/2025 – RECORRENTE: TITANIUM TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
04/11/25

386° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 506/2025 – RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
04/11/25

384° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 495/2025 – RECORRENTE: HR PARCIPAÇÕES LTDA.
16/09/25

380° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 500/2025 – RECORRENTE: ATENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
16/09/25

379° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 502/2025 – RECORRENTE: VITORIA ÂNGELA CAMARGO SILVA TREMEA
16/09/25

378° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais