ITBI – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 559/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

446° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 556/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 582/2026 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

449° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 583/2026 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

448° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 562/2026 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE
08/07/26

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2026 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
08/07/26

451° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 579/2026 – RECORRENTE: G.J.M PARTICIPAÇÕES LTDA
16/06/26

445° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 572/2026 – RECORRENTE: JEFER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONSABILIDADE LTDA.
27/05/26

434° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 581/2026 – RECORRENTE: RIBAS FISIOTERAPIA E IMÓVEIS LTDA.
26/05/26

441° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais