ITBI – Página: 2 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 571/2026 – RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

438° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 574/2026 – RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
26/05/26

442° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
26/05/26

439° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 545/2025 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK
26/05/26

436° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

443° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 570/2026 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
07/05/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
07/05/26

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 124/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 123/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

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