ITBI – Página: 3 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 561/2025 – RECORRENTE: CORREA HOLDING LTDA.
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 551/2025 – RECORRENTE: KARLA PATRICIA CASEMIRO
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 558/2025 – RECORRENTE: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
13/04/26

429° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 555/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
07/04/26

428° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
25/03/26

427° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
25/03/26

426° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
25/03/26

425° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 550/2025 – RECORRENTE: VALERIO HOLDING LTDA
25/03/26

424° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
25/03/26

422° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
25/03/26

421° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais