ITBI – Página: 3 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 533/2025 – RECORRENTE: RS PARTICIPAÇÕES S.A
04/02/26

412° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 531/2025 – RECORRENTE: CRESTANI NEGÓCIOS LTDA.
04/02/26

411° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 528/2025 – RECORRENTE: EVERTON GANDOLFI JARDIM
04/02/26

409° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 537/2025 – RECORRENTE: DAROLT SCHMIDT HOLDING LTDA
03/02/26

408° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 529/2025 – RECORRENTE: NARDI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
03/02/26

407° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 532/2025 – RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
03/02/26

406° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 514/2025 – RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
03/02/26

405° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 530/2025 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
19/01/26

404° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 521/2025 – RECORRENTE: OH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
19/01/26

403° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 533/2025 – RECORRENTE: RS PARTICIPAÇÕES S.A
19/01/26

402° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais