ITBI – Página: 4 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
25/03/26

420° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
25/03/26

419° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 494/2025 – FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA.
17/03/26

370° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 549/2025 – RECORRENTE: BBX ADMINISTRADORA DE BENS S.A
25/02/26

418° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 538/2025 – RECORRENTE: SMM HOLDING LTDA.
25/02/26

417° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
24/02/26

416° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 542/2025 – RECORRENTE: MOACIR GARCIA
24/02/26

415° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 544/2025 – RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
04/02/26

413° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 533/2025 – RECORRENTE: RS PARTICIPAÇÕES S.A
04/02/26

412° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 531/2025 – RECORRENTE: CRESTANI NEGÓCIOS LTDA.
04/02/26

411° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais