ITBI – Página: 4 – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 527/2025 – RECORRENTE: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR
19/01/26

401° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 518/2025 – RECORRENTE: CASSOLA ADMINISTRADORA LTDA.
19/01/26

400° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 516/2025 – RECORRENTE: ADEMIR LUIZ BOGONI
19/01/26

399° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 505/2025 – RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO
19/01/26

398° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 526/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

396° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 525/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

395° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 524/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
09/12/25

394° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.515/2025 – RECORRENTE: WANDERLEY PASTRO
24/11/25

391° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 509/2025 – RECORRENTE: BEMA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
24/11/25

387° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 507/2025 – RECORRENTE: TITANIUM TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
04/11/25

386° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais