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ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA
25/10/24

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 434/2024 – MESACOR – LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAES
22/10/24

310° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 431/2024 – BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
22/10/24

308° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 426/2024 – 4 CORAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

307° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 430/2024 – ADS PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

306° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 427/2024 – G2M PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

305° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 429/2024 – D.E.T. EVENTOS LTDA
22/10/24

304° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023
21/10/24

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 439/2024 – RECORRENTE: BC CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA
07/10/24

314° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 441/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

313° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais