ITBI – Página: 4 – Controladoria Geral do Município

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ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 478/2024 – RECORRENTE: FEDERICI HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
13/05/25

345° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 467/2024 – RECORRENTE: NARDI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
09/04/25

341° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 463/2024 – RECORRENTE: JUST JUST HOLDING LTDA.
09/04/25

336° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 470/2024 – RECORRENTE: FRAGA HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
09/04/25

337° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 460/2024 – RECORRENTE: PFERRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
09/04/25

339° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 459/2024 – RECORRENTE: FPS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
19/03/25

334° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 465/2024 – RECORRENTE: PROCAVE ESTALEIRO INVESTIMENTOS SPE LTDA
19/03/25

333° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 462/2024 – RECORRENTE: OWL PARTICIPAÇÕES LTDA.
19/03/25

335° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 457/2024 – RECORRENTE: RRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/01/25

332° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/12/24

329° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais