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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 387/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

260° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
18/09/23

257° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
18/09/23

256° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
18/09/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023 – RECORRENTE: DALVIR TADEU ROSSATO
18/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
08/08/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
08/08/23

252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
24/07/23

248° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
24/07/23

247° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 371/2023 – RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
23/06/23

245° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais