PAUTA DE JULGAMENTOS – Controladoria Geral do Município

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2025 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 562/2025 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 559/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 556/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
24/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
12/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 561/2025 – RECORRENTE: CORREA HOLDING LTDA.
12/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais