PAUTA DE JULGAMENTOS – Controladoria Geral do Município

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 589/2026 RECORRENTE: MANOEL FRANKLIN JACQUES
15/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/07/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 592/2026 – RECORRENTE: DOCE AFETO COMERCIO LTDA.
08/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/07/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 591/2026 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
01/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 590/2026 – RECORRENTE: LOGOS CONTABILIDADE S/S LTDA
25/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 588/2026 – RECORRENTE: GANHO DE PONTO GRÁFICA RÁPIDA LTDA.
25/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 587/2026 – RECORRENTE: MAREKRI ASSESSORIA LTDA.
16/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 586/2026 – RECORRENTE: TORREALE ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA
16/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 585/2026 – RECORRENTE: RPN PATRIMONIAL LTDA.
09/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 576/2026 – RECORRENTE: LEONOR SCHROEDER TEIXEIRA
09/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 584/2026 – RECORRENTE: LEVI E BERENICE GARCIA LTDA.
04/06/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/06/2026,… Ver Mais