Conselho Contribuintes – Página: 48 – Portal da Transparência

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 297/2021 – RECORRENTE: NERCY DE VARGAS
22/07/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 27/07/2021,… Ver Mais

DECRETO Nº 10.357 – “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.”
19/07/21

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 280/2021 – RECORRENTE: ARISTÓTELES WALTRICK FILHO
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 296/2021 – RECORRENTE: IEF PARTICIPAÇÕES LTDA
15/07/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/07/2021,… Ver Mais

ATA – SESSÕES DE JULGAMENTO – 382 – 06-07-2021
13/07/21

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 292/2021 – RECORRENTE: RENNOVA PECUÁRIA S/A
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 285/2021 – RECORRENTE: MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/07/2021,… Ver Mais