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ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/11/24

325° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 448/2024 – RECORRENTE: NEUSA LORITA LEITE
22/11/24

326° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
02/07/24

297° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 394/2023 – RECORRENTE: NAOR MALAQUIAS
02/07/24

294° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 406/2023 – RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
16/01/24

279° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 375/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
18/09/23

251° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 335/2022 – RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI
04/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
07/12/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
18/10/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/10/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 335/2022 RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 336/2022 RECORRENTE: BRANCO ADVOGADOS
23/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/06/2022,… Ver Mais