IPTU – Controladoria Geral do Município

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 510/2025 – RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
04/02/26

414° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 536/2025 – RECORRENTE: ARLINDO PIACENTINI FILHO
04/02/26

410° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 522/2025 – RECORRENTE: FINAN CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
09/12/25

397° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.508/2025 – RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
24/11/25

390° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 523/2025 – RECORRENTE: VALSIR CARLOS BONETTI
24/11/25

388° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 498/2025 – RECORRENTE: SÔNIA MARIA BARATTO FURTADO
25/08/25

373° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 471/2024 – RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
26/05/25

350° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 456/2025 – RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO FERNANDEZ MOLINA
22/04/25

338° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/11/24

325° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 448/2024 – RECORRENTE: NEUSA LORITA LEITE
22/11/24

326° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais