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DECRETO Nº 12.084, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

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DECRETO Nº 12.079, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

DECRETO Nº 12.080, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

DECRETO N.º 12.082 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

DECRETO N.º 12.067, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. “Regulamenta… Ver Mais

DECRETO N.º 12.078, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo… Ver Mais

DECRETO Nº 12.075, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais