PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 391/2023 RECORRENTE: JCN HOLDING LTDA.
27/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 383/2023 – RECORRENTE: J. L. A PARTICIPAÇÕES LTDA
23/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 382/2023 – RECORRENTE: ATTOS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
08/08/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 379/2023 – RECORRENTE: KATUANA VARELA FURLAN
08/08/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
25/07/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
25/07/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 376/2023 – RECORRENTE: EMBRAED 163 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
19/07/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 378/2023 – RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA
12/07/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 375/2023 – RECORRENTE: JOACIR DELFIM COSTA
12/07/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 370/2023 – ANDRIELLI INOCÊNCIO
28/06/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 365/2023 – PERICLES MOREIRA MARTINS
28/06/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
21/06/23

A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
15/06/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 371/2023 – RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
08/06/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 374/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
16/05/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 369/2023 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 371/2023 RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
09/05/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
02/05/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
25/04/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
18/04/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
11/04/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 361/2023 RECORRENTE: FELIPE NERI BORTOLON – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 364/2023 RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
04/04/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 362/2023 RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 363/2023 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
28/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 356, 357, 358 E 360/2023 RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 359/2023 RECORRENTE: AC PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/03/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 354/2023 RECORRENTE: R&A PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 355/2023 RECORRENTE: RENAR PARTICIPAÇÕES LTDA
23/02/23

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 353/2022 – RECORRENTE: SAFFIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
31/01/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 07/02/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 351/2022 – RECORRENTE: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
17/01/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 24/01/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 352/2022 – RECORRENTE: W4ML PARTICIPAÇÕES S/A
07/12/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/12/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 350/2022 – RECORRENTE: GRUBER E PAES LTDA
16/11/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 22/11/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
18/10/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/10/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 347 E 348/2022 RECORRENTE: BRANDAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
11/10/22

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 346/2022 – RECORRENTE: MR4 PARTICIPAÇÕES LTDA
04/10/22

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
21/09/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 27/09/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06/09/22

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
30/08/22

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
23/08/22

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 340/2022 RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 341/2022 RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/08/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
02/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/08/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 338/2022 – RECORRENTE: FIRENZE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
05/07/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 12/07/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
28/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 05/07/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 335/2022 RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 336/2022 RECORRENTE: BRANCO ADVOGADOS
23/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/06/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
15/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/06/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 332/2022 RECORRENTE: PLL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 333/2022 RECORRENTE: EMBRAED ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
08/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 14/06/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 331/2022 – RECORRENTE: EMBRAED 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
01/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
26/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 329/2022 – RECORRENTE: RESENER SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.
20/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 24/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
12/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 17/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 326/2022 – RECORRENTE: S P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
05/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 10/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 325/2022 – RECORRENTE: EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA
28/04/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 03/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
20/04/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 26/04/2022,… Ver Mais