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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 466/2024 – RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
08/08/25

368° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 472/2025 – RECORRENTE: SEAQUEST PRODUCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA
30/07/25

365° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 490/2025 – RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
15/07/25

360° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIIBUTÁRIO 440/2024 – RECORRENTE: CAROLINE MENDES FERNANDES
07/10/24

315° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 398/2023 – RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
02/07/24

296° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 410/2023 – RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
02/07/24

284° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 397/2023 – RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
28/06/24

282° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396B/2023 – RECORRENTE: ASIAN MEAT INTERMEDIACOES LTDA.
17/11/23

267° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396A/2023 – RECORRENTE: PAN MEAT INTERMEDIAÇÕES LTDA
17/11/23

266° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 399/2023 RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais